12. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 9438/2021, que tratam de Pedido de Reconsideração interposto pelo Senhor Vicente Abreu Faria, Gestor à época, por meio dos Procuradores constituídos Marcos D. S. Emílio, OAB/TO nº 4659 e Weslley Samuell R. Moraes, OAB/TO 10533, em face da Resolução nº 813/2021 - TCE/TO - Pleno, de 22 de setembro de 2021, extraída dos autos nº 10552/2020, que conheceu e julgou procedente o monitoramento, e aplicou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante da violação aos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 8º da Lei Federal n° 12.527/2011 e Decreto Federal n° 7.185/2010, pela prática de ato com grave infração à norma constitucional e legal, relativamente a implantação inadequada das informações necessárias ao Portal da Transparência, e

Considerando que as razões recursais não são suficientes para afastar as irregularidades;

Considerando o Parecer nº 450/2022 do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando ainda, tudo o mais que dos autos consta:

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 1º, XVII, da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 294, V, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

12.1 Conhecer o presente Pedido de Reconsideração, por presentes os pressupostos de sua admissibilidade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da Resolução nº 813/2021 - TCE/TO - Pleno, de 22 de setembro de 2021, extraída dos autos nº 10552/2020;

12.2 Determinar que a Secretaria-Geral das Sessões:

12.2.1 Proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se o recorrente que o prazo recursal inicia-se com a publicação.

12.2.2 Dê ciência da decisão, do relatório e voto que a fundamentam ao Recorrente e aos procuradores constituídos nos autos, por meio processual adequado;

12.3 Após o atendimento das determinações supra, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda o arquivamento.